Na semana passada, falamos um pouco sobre o Empreendedor Individual e deixamos claro para nossos leitores não o confundirem com a Empresa Individual. São modalidades diferentes de empresa, com tributações diferentes, mas que muita gente acaba as confundindo. Bem, hoje vou falar um pouco mais sobre esse outro tipo de empresa.

A Empresa Individual é nada mais, nada menos, do que uma pessoa que exerce uma atividade empresarial em seu próprio nome (de pessoa física) e, tal como o Empreendedor Individual, é uma empresa composta por apenas um sócio. Existem dois tipos de Empresa Individual, a de responsabilidade ilimitada e a de responsabilidade limitada.

 

Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada

Esse tipo de empresa tem muitas das vantagens do Empreendedor Individual que mostramos no nosso último texto. Você tem um CNPJ, pode abrir conta de pessoa jurídica no banco, obter empréstimos em nome da sua empresa, participar de concorrência para vender produtos ou prestar serviços para órgãos do governo, etc, etc, etc. Só que o que acontece se você ultrapassar o limite de faturamento anual estabelecido para o Empreendedor Individual? Bem, o que acontece é que você se torna automaticamente uma Empresa Individual, e como tal, você precisa arcar com alguns custos a mais.

Essa modalidade de empresa tem limitações de faturamento anual bem mais gordinhas. Uma Micro Empresa Individual pode ter faturamento anual de até R$360.000,00 (ao invés de apenas os R$60.000,00 do Empreendedor Individual) e uma Empresa Individual de Pequeno Porte pode ter faturamento anual de até R$3.6 milhões, e ambas podem ser optantes do regime de tributação Simples Nacional (vamos comentar sobre ele em um artigo mais pra frente).

Contudo, faturar mais significa que você pode pagar mais. Assim, a lei 10.406/2002 (Artigos 1.179, § 2º e Artigo 970), bem como no Artigo 68. da Lei Complementar 123/2006, ambos do Novo Código Civil, regem que todas as empresas com faturamento maior que R$60.000,00 precisam ter Livros Razão e Diário  com balanço e contabilidade da empresa. Isso significa apenas uma coisa: você vai precisar de um contador.

Isso é ruim porque você vai ter que pagar um valor mensal que está geralmente entre meio salário mínimo e um salário mínimo relativos aos honorários do contador (ou empresa de contabilidade), mas é bom porque você pode aproveitar seu contador para tirar dúvidas de contabilidade (além, claro, dele fazer a contabilidade da sua empresa para você).

Fora os limites de faturamento e a necessidade de se ter um contador, uma outra grande diferença é a solidariedade que o empresário terá para com as dívidas da sua empresa, ou seja, a responsabilidade do sócio para com essas dívidas é ilimitada.

Isso significa, basicamente, que o empresário irá atuar sem nenhum tipo de separação jurídica entre seus bens e os bens de seu negócio. Juridicamente falando, com esse tipo de empresa não vigora o princípio da separação de patrimônio que existe nas Sociedades Limitadas

“Ainda não entendi…”

Pense da seguinte forma… Você aluga um apartamento em uma imobiliária e a empresa pede um fiador para ter segurança do pagamento da mensalidade, caso você por ventura venha a não pagar. Daí em alguns meses você tem sérios problemas financeiros e não consegue pagar mais o aluguel. Bem, além de você ser despejado, a imobiliária vai querer o valor de aluguel atrasado, e se você não está pagando ela vai atrás do seu fiador. Isso porque o seu fiador, ao assinar o contrato de aluguel junto com você, se tornou solidário na dívida.

O mesmo acontece com a Empresa Individual, sendo que o fiador da empresa é você. Como você, como pessoa física, é o único dono da empresa, tem responsabilidade ilimitada para com ela, e todos os seus bens pessoais são contados para quitar as dívidas da empresa. Ou seja, se a sua empresa tem uma dívida de R$100.000,00 e você ou a sua esposa (casados em comunhão total ou parcial de bens) tem um apartamento de R$50.000,00, esse apartamento poderá ser tomado pelo banco para cobrir parte da dívida da sua empresa. O mesmo acontece se a dívida estiver no seu nome de pessoa física. Nesse caso, o banco poderia começar a tomar bens da empresa para cobrir a dívida.

“Então não quero nem chegar perto desse tipo de empresa!!!”

Calma, nem tudo está perdido. Em julho de 2011 foi promulgada uma lei que cria a Empresa Individual com Responsabilidade Limitada, lei que já está em vigor desde janeiro deste ano.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Seus problemas acabaram. Com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (pela Lei 12.441/2011), você pode constituir uma empresa sozinho e ainda assim proteger o seu patrimônio pessoal. Como? Bem, esse tipo de empresa limita a responsabilidade do empresário ao valor do capital social da empresa, sendo que o valor mínimo de capital social é de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. Isso não acontece na Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada, pois não existe valor mínimo de capital social e você pode, por exemplo, abrir uma empresa com capital social de R$3.000,00 se quiser (mas vai arcar solidariamente com as dívidas da empresa com 100% dos seus bens pessoais, até o valor máximo da dívida).

“Não sei se entendi…”

Ao abrir uma EIRELI, você terá todos os benefícios já citados da Empresa Individual e será solidário com seus bens apenas até o valor do capital social da empresa. Se, por exemplo, o capital da sua empresa é o valor mínimo necessário (R$54.500,00) e ela tem uma dívida de R$200.000,00, você responde com seus bens pessoais apenas pelos R$54.500,00. O resto da dívida será coberta pelos bens da empresa, caso existirem. Essa é a grande sacada desse novo tipo de empresa: a proteção aos bens pessoais do empresário.

Qual, então, escolher?

A grande pergunta aqui é: você vai faturar, por ano, mais que R$60.000,00? Se não, opte pela modalidade “Empreendedor Individual“. Caso sua resposta seja “Sim, vou faturar mais que R$60.000,00 em um ano”, a minha recomendação é para que você fique com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pois você estará protegendo seus bens pessoais.

Contudo, como em todo texto meu que falo sobre contabilidade, eu não sou contador, sou apenas um curioso da área e recomendo que você converse com algum contador antes de tomar alguma decisão. A diferença, após ler esse texto, é que, ao conversar com ele, você já saberá mais ou menos o que ele está falando e saberá fazer mais perguntas do que se você não tivesse lido nada a respeito. ;)

Quer conhecer outros tipos de empresas?

Você sabia que existem outros tipos de empresa fora a Empresa Individual? Umas são mais simples, outras são mais complexas, umas com menos tributos, outras com mais tributos. O importante é conhecer um pouco sobre cada uma para que você possa fazer a escolha certa na hora de obter o seu CNPJ.

Pensando nisso, nós criamos uma boa quantidade de artigos falando sobre formação de empresas, incluindo este que você leu. Veja abaixo outros artigos que falam sobre outros tipos de empresa, pois assim você terá mais insumos na hora de escolher o tipo de empresa que vai abrir. 

Criamos também um texto bem exlicativo sobre o tipo de tributação “Simples Nacional” para que você saiba é possível se enquadrar e pagar menos impostos para o governo.

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About The Author

Empresário (Diretor de Operações da Data Power Team) e consultor de tecnologia da informação e comunicação digital, é o fundador e editor do blog Produzindo.net. Se dedica a essa atividade pela paixão que tem pelo lema que tomou para a sua vida: “aprender para ensinar”.

4 Responses

  1. Adriano Dórea

    Olá… Fiquei interessado em adquirir uma Empresa Individual com 10 anos de mercado. Contudo sobrevem a dúvida: Posso efetivar a substituição do sócio direto (digo sai o sócio retirante e entra o novo sócio), ou, obrigatoriamente, tenho q transformá-la em LTDA, para depois eu solicitar a saída do sócio retirante?.

    Grato.

  2. Marco Antonio

    Uma Empresa Individual pode ter nome fantasia ? Ou posso utilizar o meu nome de pessoa física, para anuncios,propagandas, cartões de visita, etc.?

    Obrigado.